CEIS, CNEP e CEPIM: o que são as listas de sanções do governo

O Portal da Transparência mantém listas públicas de quem foi sancionado ou está impedido de contratar com o poder público. Três delas importam na hora de checar uma pessoa jurídica:

CEIS

Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas. Reúne empresas e pessoas que sofreram sanção que restringe o direito de participar de licitações ou contratar com a administração pública (por exemplo, suspensão temporária ou declaração de inidoneidade).

CNEP

Cadastro Nacional de Empresas Punidas. Registra punições aplicadas com base na Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), como multas e acordos de leniência descumpridos.

CEPIM

Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas. Lista ONGs e entidades impedidas de celebrar convênios, contratos de repasse ou termos de parceria com órgãos federais. Em geral por prestação de contas irregular ou pendências.

Vigente x encerrada

Nem toda sanção listada está em vigor: muitas têm data de fim. Uma sanção vigente é um alerta atual; uma já encerrada é histórico. Não impeditiva hoje, mas vale entender o que aconteceu.

Cuidado ao interpretar

Constar numa lista descreve uma sanção administrativa registrada por um órgão. Não é condenação criminal nem prova de culpa num sentido amplo. Sempre confirme a natureza e a vigência na fonte antes de qualquer decisão.